DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fu… — REsp REsp 2248165

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assim ementado (fl. 340):
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE.
A fim de alinhar-se ao entendimento ao das Cortes Superiores e, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passa-se a adotar entendimento em que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, aplicando-se, portanto, ao caso em exame.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 350/351).
A parte recorrente alega violação dos arts. 502, 503, 505 e 927, III, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que a coisa julgada impede a reabertura da execução para cobrança de valores complementares após a extinção do cumprimento de sentença por pagamento, e que o acórdão recorrido deixou de observar o dever de respeito aos precedentes, especialmente o Tema 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 355/356).
Sustenta ofensa aos arts. 316, 924, II, e 925 do CPC, ao argumento de que a execução, uma vez extinta por sentença transitada em julgado em razão da satisfação da obrigação, não pode ser reaberta por mera petição para inclusão de diferenças de correção monetária (fls. 355/356).
Aponta violação do art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto: (a) ao impeditivo da coisa julgada para autorizar a execução de eventuais diferenças não cobradas oportunamente; e (b) ao distinguishing entre o Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a controvérsia dos autos, que, segundo afirma, não trata de juros moratórios por legislação superveniente, mas de reabertura de execução já extinta (fls. 354/355).
Argumenta que o acórdão recorrido contrariou o Recurso Especial repetitivo 1.143.471/PR (Tema 289 do STJ), que veda a reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva, bem como que o Tema 1.170 do STF não alcança correção monetária e não autoriza reabertura da execução já extinta; requer, subsidiariamente, a anulação do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional (fls. 354/358).
Contrarrazões apresentadas às fls. 360/403.
O recurso foi admitido (fl. 404).
É o relatório.
Na origem, cuida-se de
[trecho intermediário suprimido]
que fundada em alteração jurisprudencial superveniente.
Assim, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença complementar foi formulado quando o feito executivo já havia sido extinto pelo pagamento e arquivado, deve ser reformado o acórdão recorrido (sem grifos no original).
No mesmo sentido da impossibilidade de execução complementar nos casos de existência do trânsito em julgado ad sentença extintiva da execução por adimplemento integral também se posicionou a Primeira Turma no AgInt no REsp n. 2.189.425/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/8/2025, AgInt no AREsp n. 2.832.974/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 26/9/2025.
Portanto, a decisão do Tribunal de origem ao determinar o prosseguimento da execução complementar está em dissonância com o entendimento atual da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA