ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2248280

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Confissão espontânea parcial. Regime prisional. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento parcial a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base pelo crime de furto qualificado, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6, e preservando o regime inicial fechado. O agravante pretende a redução da pena-base, a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da confissão espontânea, e a fixação de regime prisional menos gravoso.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências do crime, qualificadora sobejante, prejuízo patrimonial elevado e concurso de agentes).
3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea parcial do agravante autoriza a incidência da atenuante genérica em fração inferior a 1/6, à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A controvérsia consiste em definir se o regime inicial fechado pode ser mantido com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nos antecedentes desabonadores, ainda que a pena aplicada não seja elevada.
III. Razões de decidir
5. O colegiado afasta qualquer ilegalidade na dosimetria da pena-base, porquanto o Tribunal de origem utilizou fundamentação concreta e idônea para negativar vetores do art. 59 do Código Penal, destacando o concurso de elevado número de agentes, a prática em plena luz do dia, a invasão de residência, o prejuízo patrimonial exacerbado e a duplicidade de qualificadoras, elementos que revelam maior reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação em 1/2.
6. A Corte reafirma que a dosimetria da pena, especialmente a fixação da pena-base, insere-se na
[trecho intermediário suprimido]
pois evidencia dolo intenso e maior censurabilidade da conduta.
5. Quanto ao regime inicial, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como os maus antecedentes e a culpabilidade negativada, justificam a imposição do regime fechado, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula 269/STJ.
6. O entendimento do Tribunal de origem, ao fixar o regime semiaberto, destoa da jurisprudência consolidada desta Corte, devendo ser restabelecido o regime fechado conforme fixado na sentença.
IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, BEM COMO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
(REsp n. 2.139.523/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto