DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por BRUNO DE FREITAS B… — RHC RHC 224836

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por BRUNO DE FREITAS BEZERRA e CORIOLANO BARJONAS BEZERRA LOPES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626771-50.2025.8.06.0000), assim ementado (e-STJ fls. 110/112):
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE PIC. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRECEDENTES DO TJCE. 2. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar com o objetivo de trancamento de procedimento investigatório criminal, instaurado em desfavor dos pacientes, investigados pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa e passiva. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) a ausência de justa causa para continuidade das investigações; (ii) a ilegalidade da gravação telefônica que ensejou a instauração do PIC. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, c onsoante o entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios, o trancamento de investigação criminal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Desse modo, o trancamento do PIC só ocorrerá no caso de absoluta ausência de justa causa, que, para ser acolhida, deve ser demonstrada de plano, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Destaco, ainda, que para a configuração da justa causa, não é necessário haver uma situação de evidências incontestes, mas tão somente a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade delitiva. 5. No presente caso, verifica-se que o membro do Ministério Público, atuante na Promotoria de Itapiúna, recebeu, no dia 02/01/2025, notícia-crime apresentada pelos vereadores da cidade Paulo Roberto Soares, Francisco Flávio Lima de Oliveira, Francisco Rodrigues de Matos e Iara Mara Carlos Barros em desfavor dos pacientes, também vereadores da municipalidade, aduzindo que estes praticaram os delitos tipificados nos arts. 317 e 333 do CPB durante a eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal, fatos estes ocorridos entre os dias 31/12/2024 e
[trecho intermediário suprimido]
Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
Desse modo, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito e, não sendo possível atestar de plano a ilicitude da gravação ambiental, impossível se concluir pela inexistência de justa causa para a persecução criminal. Nessa linha de intelecção, É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório (HC n. 749.576/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022).
Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA