DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DIEGO CARVALHO, fundamentado nas alíneas "a" e "c"… — REsp REsp 2248413

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por DIEGO CARVALHO, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 389, e-STJ):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DO RÉU/AGRAVANTE. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E TEMA REPETITIVO N. 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INCAPACIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO DO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 132, INCISOS XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APTA A AFASTAR QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fl. 404, e-STJ.
Nas razões do recurso especial (fls. 411-431, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes artigos: a) art. 1.022 do CPC, por omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados, com requerimento de reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; b) art. 239, § 1º, do CPC, ao sustentar que o comparecimento espontâneo supre a citação e deflagra a angularização processual na ação de busca e apreensão; c) art. 218, § 4º, do CPC, ao afirmar a tempestividade da contestação apresentada antes do termo inicial do prazo, inclusive antes da execução da liminar.
Contrarrazões apresentadas às fls. 435-447, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 452-454, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte.
É o relatório.
Decido.
A irresignação, em parte, merece prosperar.
1. De início, parte insurgente alega vulneração ao artigo 1.022 do CPC, por omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados, com requerimento de reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.
Na hipótese, verifica-se que a parte insurgente não apontou especificamente, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, nem demonstrou, de forma clara e precisa, a suposta deficiência na
[trecho intermediário suprimido]
e apreensão fundada no DL nº 911/1969: (a) não há possibilidade de apresentação de contestação antes da execução da liminar; (b) eventual comparecimento espontâneo, antes do cumprimento da liminar, não constitui a angularização da relação processual, e, diante disso; (c) eventual sentença proferida sem a prévia execução da liminar não pode impor qualquer ônus de sucumbência às partes.
12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp n. 2.174.938/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do recurso de apelação interposto pela parte recorrente, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA