ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 224852

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE SUPERIOR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Juízo da Execução Penal é competente para apreciar pedidos formulados pelo apenado referentes ao eventual descumprimento das condições da saída temporária, nos termos do rt. 66, III, alínea "f", da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).
2. Não se verifica ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que reconheceu sua incompetência para apreciar o pedido antes da análise prévia pelo Juízo da Execução.
3. Diante da ausência de manifestação da Corte Estadual sobre o mérito do pedido, é inviável o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Eventuais pleitos relativos à revogação ou manutenção de benefícios na execução penal devem ser dirigidos, em primeiro lugar, ao Juízo das Execuções.
4. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar decorrente do descumprimento das condições impostas para a saída temporária autoriza a regressão cautelar de regime, inclusive sem prévia oitiva judicial.
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO APARECIDO VIANA LAZARO contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0013922-58.2025.8.26.0576.
Consta dos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Campinas, nos autos de n. 7000000-04.2017.8.26.0318, teve aplicada sanção disciplinar em razão de descumprimento das condições da saída temporária, após violação da zona de monitoramento eletrônico.
Contra decisão sua Defesa impetrou o writ originário perante a Corte Estadual que denegou a ordem em
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 13/12/2018, DJe 1/2/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COMO CONDIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO.
Constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex vi do disposto nos arts. 50, inciso VI c.c art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1738805/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018).
Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem de modo que não há fundamento para provimento do recurso ou a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.