DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MATEUS FELIPE RODRIGUES DE MELLO com fundamento no… — REsp REsp 2248531
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MATEUS FELIPE RODRIGUES DE MELLO com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts.
- 69 do Código Penal - CP, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 dias-multa (fls.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03633.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MATEUS FELIPE RODRIGUES DE MELLO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 0067128.37.2024.8.16.0014.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 16, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal - CP, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 dias-multa (fls. 500/503).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para revogar a prisão preventiva, em razão da fixação do regime semiaberto (fl. 796). O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA.
2. PRELIMINARES - (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ADVOGADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE CONVERSAR RESERVADAMENTE COM O RÉU NA DELEGACIA, ANTES DO INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - (II) AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, ALIADA À TENTATIVA DE FUGA DO RECORRENTE - ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - PROVA LÍCITA.
3. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - ELEVADO VALOR PROBANTE - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL - CONDENAÇÕES MANTIDAS.
4. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL - PENA BÁSICA DO DELITO DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO - COM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, INVIÁVEL A PRETENSÃO, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE NATUREZA DIVERSAS 805G (OITOCENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, 781G (SETECENTOS E OITENTA E UM GRAMAS) DE CRACK, 4,815KG (QUATRO QUILOS E OITOCENTOS E QUINZE GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 80G (OITENTA GRAMAS) DE HAXIXE
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).
2. Foi afastado o reconhecimento do tráfico privilegiado pois o agravante ostenta registros anteriores por atos infracionais (2016, 2017 e 2019), os quais não foram devidamente esclarecidos pela defesa (por não juntar prova documental), circunstância apta à conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas.
3. Havendo o reconhecimento de dedicação a atividades criminosas, bem como tendo sido relevada a diversidade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), o regime fechado imposto deve ser mantido.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 767.471/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.