ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 224861

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto.
2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 231 dias-multa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, está devidamente fundamentada; e (ii) saber se a fixação do regime inicial fechado, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é válida mesmo quando a pena imposta está entre 4 e 8 anos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de desarticular e interromper as atividades da organização criminosa, bem como no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agravante.
5. A decisão de negar o direito de recorrer em liberdade está em conformidade com o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que permite a manutenção da prisão preventiva no édito condenatório, desde que os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema permaneçam inalterados.
6. A fixação do regime inicial fechado, mesmo para penas entre 4 e 8 anos, é válida quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a gravidade concreta do delito e a periculosidade do condenado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não
[trecho intermediário suprimido]
a apreensão e a perícia da arma de fogo são desnecessárias para evidenciar a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, se outros elementos de prova evidenciarem o emprego do artefato.
4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que evidenciam a gravidade concreta do delito, pode justificar o estabelecimento do regime fechado para o início da satisfação da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 820.654/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; grifamos).
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.