DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fund… — REsp REsp 2248639

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.102):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO STF. DIFERIMENTO DA QUESTÃO. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA. EXTINÇÃO RESTRITA À FRAÇÃO INCONTROVERSA. PRECLUSÃO AFASTADA. PRECEDENTES. ANUÊNCIA ANTERIOR DO SEGURADO. DESIMPORTÂNCIA
1. Deve ser autorizada a execução complementar das diferenças resultantes da aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 810, em hipótese na qual o título judicial estabeleceu um critério provisório e diferiu para a fase de cumprimento do julgado a decisão final a respeito da matéria, a depender justamente do entendimento firmado no Tribunal Superior, quando a execução originária, relativa aos valores incontroversos do débito, foi proposta antes da definição final do indexador a ser empregado para a atualização das parcelas pretéritas.
2. Consoante o entendimento firmado no âmbito da 3ª Seção desta Corte, os efeitos produzidos por eventual sentença extintiva restringem-se aos estritos limites da fração incontroversa do débito, restando afastada a ocorrência da preclusão, ainda que não tenha sido expressamente ressalvada a possibilidade de execução futura pelo segurado/exequente.
3. A eventual anuência do segurado com os cálculos de liquidação inicialmente apresentados não configura renúncia tácita às diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do entendimento firmado no julgamento dos mencionados Temas, uma vez que a adoção preliminar da TR, naquele momento, observava justamente o que foi determinado pelo título judicial, que só autorizou a adoção de índice diverso após a estabilização da matéria pelo STF.
Opostos embargos aclaratórios por ambas as partes, os da autarquia foram rejeitados e os do segurado foram acolhidos para fixação de honorários (fls. 1.110/1.118).
A parte recorrente aponta violação aos arts. 316, 502, 503, 505, 024, II, 925 e 927, III, e 1.022, II, do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido teria sido omisso (fls. 1.121/1.122):
.. acerca da impossibilidade de a parte autora executar valores complementares, mesmo após o feito ter sido extinto por sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação (pagamento), a qual já transitou em julgado.
Aduz, ainda, que (fl. 1.122):
O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de a parte autora cobrar as
[trecho intermediário suprimido]
tácita".
2. Hipótese em que o cumprimento de sentença permaneceu suspenso, aguardando a definição do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, e ficou diferida a questão relativa aos consectários legais, inexistindo, nos autos, certificação quanto ao cumprimento definitivo da obrigação estabelecida no título executivo.
3. Caso concreto que apresenta claro o distinguishing da tese firmada no REsp n. 1.143.471/PR, que trata da reabertura da execução após a prolação de sentença extintiva.
4. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial do INSS.
(AgInt no REsp n. 2.029.411/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/3/2024.)
Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal, pois houve diferimento, para a fase de cumprimento da sentença, dos consectários relativos ao Tema 810/STF.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA