DECISÃO CLODOALDO DA ROSA SILVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA… — RHC RHC 224869

Ementa oficial

DECISÃO
CLODOALDO DA ROSA SILVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que denegou a ordem no HC n. 5262691-97.2025.8.21.7000/RS.
Às fls. 80-86, a defesa pede a reconsideração da decisão de fls. 77-78, em que indeferi liminarmente o recurso, em virtude de sua instrução deficiente.
Diante da juntada da peça faltante - decreto prisional -, reconsidero a decisão recorrida e passo ao novo exame da impetração.
O recorrente foi preso em flagrante, pelo crime de furto qualificado, e teve sua prisão preventiva decretada.
Neste recurso em habeas corpus, a defesa pede a substituição da custódia preventiva do recorrente pela medida cautelar de internação provisória em estabelecimento adequado (art. 319, VII, do CPP), sob o argumento de que o acusado apresenta quadro de esquizofrenia paranoide, diagnosticado em laudo médico, que reconheceu sua inimputabilidade . Destacou a necessidade de tratamento médico em ambiente próprio.
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
Eis os fundamentos do decreto de prisão preventiva (fls. 82-84, grifei):
E no caso dos autos, verifica-se que a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria decorrem do teor do registro da ocorrência policial, dos depoimentos prestados e do auto de apreensão.
Presente, portanto, o fumus comissi delicti.
Em relação ao periculum libertatis, as circunstâncias em que o fato foi praticado demonstram a periculosidade do agente, a inviabilidade de substituição da prisão por cautelares diversas e a absoluta necessidade da segregação cautelar.
Absolutamente inviável cogitar-se de concessão de liberdade ao acusado.
CLODOALDO DA ROSA SILVEIRA já havia sido preso em 17 de janeiro, quando tentava furtar tubos de cobre de aparelhos de ar-condicionado instalados na Escola Municipal Edy Maia Bertória.
Respondeu preso a esse processo. Naquela ocasião o flagrante foi homologado e decretada a preventiva porque (processo 5001584-03.2025.8.21.0027/TJRS, evento 16, DESPADEC1):
..
Por esse fato ele foi condenado, em sentença prolatada há dez dias, em 01/04/2025 (processo 5002994-96.2025.8.21.0027/RS, evento 59, DOC1), ocasião em que, em função da pena fixada, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, substituindo- se a prisão por medidas cautelares, nos seguintes termos:
..
Agora, tão somente dez dias depois de ser posto em liberdade, foi novamente
[trecho intermediário suprimido]
concreta e periculosidade social, não justifica a imposição da prisão preventiva. Isso porque a ação delitiva não se deu mediante violência ou grave ameaça e, nos autos, há prova pré-constituída da necessidade da internação provisória do acusado em estabelecimento adequado para o tratamento de suas enfermidades mentais.
Desse modo, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, julgo ser suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor ao recorrente a medida positivada no art. 319, VII, d o CPP - internação provisória.
À vista do exposto, in limine, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva do recorrente pela medida de internação provisória (art. 319, VII, do CPP).
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA