DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DE CARVALHO, com fundamento no art — REsp REsp 2248696
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DE CARVALHO, com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 14 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 137 dias-multa, pela prática do crime de sonegação tributária, tipificado no art.
- O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, por maioria, em acórdão assim ementado (e-STJ fls.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3614
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0009347-75.2015.8.16.0013).
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 14 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 137 dias-multa, pela prática do crime de sonegação tributária, tipificado no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990.
O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, por maioria, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.195/2.194):
APELAÇÕES CRIME ARTIGO 1ª, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES E ARGUIÇÕES DO RÉU PAULO ROBERTO DE NULIDADES. CARVALHO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO NAS AÇÕES PENAIS QUE OCORRERAM VÁRIAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO E TESES REFERENTES AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM ESTES AUTOS. . NÃO CONHECIMENTO ARGUIÇÃO DEFENSIVA, EM CONTRARRAZÕES, DE PAULO ROBERTO DE CARVALHO, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, DO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE EM RAZÃO DA PREVENÇÃO CURITIBA. . NULIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº NÃO OCORRÊNCIA 706, DO STF. ARGUIÇÃO QUE NÃO SE DEU EM MOMENTO OPORTUNO. . NÃO COMPROVADO O EFETIVO PRECLUSÃO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA ILÍCITA E QUEBRA DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OPERAÇÃO PAPEL COM A OPERAÇÃO DILÚVIO. OPERAÇÃO PAPEL QUE SE ORIGINOU DE ATOS INVESTIGATÓRIOS DA RECEITA ESTADUAL, QUE ANTECEDERAM O SURGIMENTO DA OPERAÇÃO DILÚVIO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DA OPERAÇÃO DILÚVIO. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES AFASTADA PELO STF. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. EXCEÇÃO À EXCLUSIONARY RULE . ARTIGO 157, §1º, DO CPP. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE OS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA . NÃO ACOLHIMENTO. REUNIÃO DE SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS PROCESSOS CONEXOS QUE CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR. . REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE PRECEDENTES OFENDERIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF. INCABÍVEL A ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA
[trecho intermediário suprimido]
do julgador. 4. O regime inicial semiaberto é adequado quando a pena é fixada em patamar inferior a 4 anos e se trata de réu primário, a despeito da existência de circunstância judicial desfavorável".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;
Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.642.539/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 25/3/2025; STF, HC 111840, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/6/2012; STJ, AgRg no HC n. 954.117/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.
(AgRg no AgRg no HC n. 994.555/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.