DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Elias Santiago do Espírito Santo com fundamento no art — REsp REsp 2248866

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Elias Santiago do Espírito Santo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 295):
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA.
1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos.
2. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/10/2019, sendo este o termo inicial da prescrição executória.
3. No entanto, tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.
4. Na hipótese dos autos, o acórdão fixou a TR como índice de correção monetária e transitou em julgado em 22/05/2017. Porém o pedido de pagamento de saldo complementar só ocorreu mais de cinco anos depois. Portanto, prescrita a pretensão executória.
5. Quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF, restando configurada a prescrição da pretensão executória, incabível sua aplicação.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 306/307).
Opostos segundos embargos de declaração, a ele se deu parcial provimento para corrigir erro material, sem efeitos infrigentes (fls. 316/319).
A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 189, do CC, 322, 489, § 1º, 525, § 15, 927, III, 982, e 1.022, II, do CPC, 31, da Lei n. 10.741/2003, e 41-A, da Lei n. 8.213/1991. Sustenta que teria havido negativa de prestação jurisdicional e que (fls. 332/333):
.. o v. acórdão recorrido contraria disposição expressa da legislação, notadamente o §1º do art. 322 do Código de Processo Civil. Isso porque os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, conforme previsto nesse dispositivo legal, e, portanto, não se submetem aos efeitos da coisa julgada, como equivocadamente entendeu o acórdão impugnado.
Com efeito, os consectários legais (juros e correção monetária) não estão vinculados aos limites objetivos da coisa julgada, pois não
[trecho intermediário suprimido]
11/12/2016 e o feito foi arquivado em 29/01/2016.
Em 17/0/2023 sobreveio pedido de pagamento de saldo complementar em razão de diferenças do índice de correção monetária reconhecido no Tema 810/STF.
Assim, incabível a execução complementar no caso para aplicação do Tema 810/STF, porque já foi assim estabelecido no título executivo que fixou o INPC - critério de correção fixado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, tendo a parte autora expressamente concordado com a execução que utilizou a TR, abrindo mão do índice fixado, configurando a preclusão lógica.
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA