DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALINE VITALINA DOMINGUES - presa preventiv… — RHC RHC 224931

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALINE VITALINA DOMINGUES - presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de extorsão -, impugnando-se o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.322288-9/000).
Busca a recorrente a revogação da prisão cautelar imposta a ela pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte/MG (Autos n. 5184344-48.2025.8.13.0024 - fls. 77/79), aos argumentos de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva, motivada na gravidade abstrata do delito e de forma genérica. Aduz que há desproporcionalidade da medida constritiva em caso de eventual condenação. Ressalta os predicados favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito. Subsidiariamente, pede a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta à recorrente.
No caso, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob os seguintes fundamentos (fl. 78 - grifo nosso):
..
Denota-se, pois, a prática da conduta delituosa com o emprego de grave ameaça contra a vítima, para auferir vantagem econômica.
É cediço que a pena máxima privativa de liberdade cominada em abstrato pelo artigo 158, do Código Penal é de dez anos de reclusão, de tal forma que o decreto da prisão preventiva da autuada é medida imprescindível para a garantia da ordem pública e encontra supedâneo legal no artigo 313, I, do CPP.
A gravidade concreta dos fatos corrobora a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo diante da reiteração delitiva da autuada Aline Vitalina Domingues, em que pese sua primariedade, foi beneficiada com o deferimento da liberdade provisória por este Juízo em 29/10/2023, quando foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de descumprimento de medida protetiva, oportunidade em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão.
O Tribunal a quo convalidou a segregação preventiva por entendê-la motivada, ressaltando que (fls.
[trecho intermediário suprimido]
regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) - AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021 (AgRg no HC n. 946.643/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024).
Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da recorrente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há , nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique -se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
Recurso em habeas corpus improvido .