DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERIVALDO SALU DA SILVA, com fundamento na alínea "… — REsp REsp 2249426

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ERIVALDO SALU DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 235-242):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA PELO GRAU ELEVADO DE EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 59, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "a Terceira Seção dessa Augusta Corte Superior de Justiça fixaram o entendimento de que a elevação da pena na primeira fase da dosimetria deve se dar à razão de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial avaliada de forma negativa, salvo a existência de motivação específica que justifique a utilização de critério mais rigoroso" (fl. 252).
Com contrarrazões (fls. 263-266), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 269-270).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 283-288).
É o relatório.
Decido.
A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.
Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
Com efeito, "a análise das
[trecho intermediário suprimido]
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
7. Agravo regimental desprovido".
(AgRg nos EAREsp n. 2.458.272/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
No presente caso, foi valorada negativamente 1 vetorial do art. 59 do CP. Por isso, considerando o intervalo de 30 meses entre as penas máxima (3 anos) e mínima (6 meses) do delito - art. 306, do CTB -, não é excessiva a elevação da pena-base em 3 meses e 22 dias. Esse montante, aliás, corresponde ao critério de 1/8 sobre o intervalo de apenamento, que é aceito por nossa jurisprudência. Assim, não restando evidenciado excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base, o método de cálculo adotado pelo Tribunal de origem para fins de dosimetria não merece censura.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA