DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por HENRIQUE SOUZA COSTA co… — RHC RHC 224956

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por HENRIQUE SOUZA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10/5/2025, convertida a custódia em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; e 329 do Código Penal.
O recorrente sustenta que o não conhecimento parcial do habeas corpus por supressão de instância foi indevido e carece de respaldo legal.
Alega que a preventiva foi mantida com fundamentação genérica em garantia da ordem pública, sem indicar risco concreto, atual e individualizado.
Assevera que indícios de autoria, materialidade, quantidade de drogas e apreensão de arma não bastam, isoladamente, para justificar a medida extrema.
Afirma que os antecedentes não podem servir como fundamento autônomo da custódia, devendo prevalecer a presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição e a vedação do art. 313, § 2º, do CPP.
Defende que não houve exame concreto da suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, em desatenção ao art. 282, § 6º, do CPP.
Informa que possui residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares, elementos que afastam risco de fuga e reiteração.
Pondera que medidas menos gravosas são adequadas e suficientes para acautelar o processo, em observância à proporcionalidade.
Relata a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ante o constrangimento ilegal e os prejuízos do cárcere.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
A matéria aqui suscitada é também objeto do RHC n. 218.340/MG. Embora no referido recurso em habeas corpus o acórdão seja diverso do impugnado no presente recurso, a questão relativa à ausência de fundamentos da prisão preventiva já foi analisada, não havendo ilegalidade a se reconhecer. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração do pedido, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido (destaquei):
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. DEFESA QUE DEIXOU DE INDICAR O VÍCIO A SER SANADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
[trecho intermediário suprimido]
por supressão de instância pelo Tribunal de origem foi indevido e carece de respaldo legal.
Conforme destacado no voto condutor do acórdão recorrido, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado pelo Juízo singular, encontrando óbice na supressão de instância.
Essa orientação está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, não tendo a matéria sido debatida pelo pela Corte de origem, "fica obstada sua análise a priori pelo Tribunal de origem, sob pena de dupla e indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/ 12/2020).
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA