DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, fundado na alínea "a" do permi… — REsp REsp 2249645

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COBRADO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO INDEPENDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência em ação anulatória de débitos fiscais cobrados sem a lavratura de auto de infração, recorrendo o contribuinte pela determinação da restituição dos valores pagos no curso da ação e o fisco, adesivamente, pela improcedência da ação.
II. Questão em discussão
2. O mérito recursal consiste em definir: (i) se ocorreu cerceamento de defesa na negativa de perícia documental; (ii) se o procedimento adotado pelo fisco de notificação foi legítimo; (iii) se as notas fiscais rejeitadas pelo fisco eram, de fato, inidôneas; (iv) se houve omissão na sentença quanto aos pagamentos realizados pelo contribuinte no curso da ação.
III. Razões de decidir
3. Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que a prova indeferida não seria capaz de modificar a decisão judicial. 3.1. Juízo que julgou a ação com base na irregularidade do procedimento fiscal adotado, cuja forma de ocorrência foi fato incontroverso entre as partes.
4. Descabe a notificação para recolhimento em caso de ICMS, tributo cuja exigibilidade apenas se demonstra, formaliza e perfectibiliza através da lavratura do auto de infração; cuja ausência impede a cobrança do imposto. Inciso I do art. 67 do Decreto Estadual n. 25.370/2013 e precedente desta 3ª Câmara 4.1. Ausente o auto de infração na hipótese, houve o mero fato gerador, incapaz de gerar, reflexões jurídicas, cobranças ou sanções ao contribuinte.
5. Irrelevância acerca da questão de eventual inidoneidade das notas fiscais, ante a ausência de lavratura de auto de infração permissivo à cobrança pelo fisco ou sanção ao contribuinte.
6. Omissão do juízo quanto aos valores pagos indevidamente no curso da demanda, sendo adequada sua averiguação, a par com todo o indébito pretérito, em sede de liquidação de sentença.
IV. Dispositivo
6. Recurso independente conhecido e parcialmente provido; e recurso adesivo conhecido e não provido.
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Dispositivos relevantes citados: Inciso I do art. 67 do Decreto Estadual n. 25.370/2013.
Jurisprudência relevante citada: TJAL, AgInst 0804528-76.2024.8.02.0000, Des. Paulo Zacarias, 3ª Câmara Cível, j. 15.08.2024.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas
[trecho intermediário suprimido]
ademais, que eventual equívoco na apreciação das provas no caso, do conteúdo da notificação fiscal não configura vício de integração (error in procedendo), apto a infirmar a validade da decisão, mas, sim, erro de julgamento (error in judicando), insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração e, por conseguinte, incapaz de ensejar o acolhimento de recurso especial por suposta violação ao art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA