ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 224978

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Nos termos do Tema n. 1.098 do STJ, o Acordo de Não Persecução Penal somente é cabível até o trânsito em julgado da condenação, sendo incabível sua postulação em momento posterior.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORREA contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão anterior que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, assentando, em síntese, a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, a preclusão da alegação de nulidade mesmo quando absoluta, a necessidade de prévio debate nas instâncias ordinárias e a aplicação do Tema n. 1.098 do STJ sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP apenas até o trânsito em julgado.
Nas razões do agravo, a defesa alega que há nulidade absoluta por deficiência de defesa, pois não houve nenhum debate sobre o oferecimento do ANPP quando presentes os requisitos legais, o que teria gerado prejuízo concreto ao agravante.
Argumenta que a decisão monocrática enfrentou a matéria de fundo e, por isso, seria possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para sanar a nulidade, afastando o óbice do uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal.
Defende que a Súmula n. 523 do STF incide sobre o caso, porque a defesa anterior não suscitou o ANPP, evidenciando
[trecho intermediário suprimido]
nos autos após a data de vigência do art. 28-A, do CPP, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, o que não ocorreu na hipótese ora apreciada. Precedentes.
8. Na espécie, o ora recorrente somente postulou a aplicação do ANPP no bojo de Revisão Criminal, protocolizada perante o Tribunal a quo em 22/3/2023 (e-STJ fl. 2), isto é, após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 4/11/2022 (e-STJ fls. 4838/4839), não obstante a Lei n. 13.964/2019 já se encontrasse em vigor desde 23/1/2020, contexto que reforça a impossibilidade de acolhimento do pleito.
9. Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido.
(AgRg no REsp n. 2.101.032/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.