DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KENIA PRISCILA DE CARVALHO e BRUNO SOARES DE SOUZA… — REsp REsp 2249846

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por KENIA PRISCILA DE CARVALHO e BRUNO SOARES DE SOUZA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fls. 1.035/1.036):
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVO A CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI VENCEDORA. ADVOGADOS DO MUNICÍPIO QUE OCUPAM CARGO EM COMISSÃO. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIDURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR ADVOGADOS ATUANTES COMO ASSESSORES JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS NA QUAL PLEITEIAM O DIREITO AO RECEBIMENTO E RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, REFERENTES A AÇÕES VENCIDAS PELA MUNICIPALIDADE. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES DE SUCUMBÊNCIA NÃO INTEGRAM O ORÇAMENTO MUNICIPAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ADVOGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (II) ANALISAR A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS EXIGE A EXISTÊNCIA DE LEI QUE A DISCIPLINE, CONFORME ART. 85, §19, DO CPC, E A CONSTITUCIONALIDADE DESSA PERCEPÇÃO JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO TETO REMUNERATÓRIO (ADI 6.053).
4. SOB A ÓTICA DO STF, OS MUNICÍPIOS NÃO SÃO OBRIGADOS A CRIAREM PROCURADORIA MUNICIPAL, MAS NA MEDIDA EM QUE O FAÇAM, É NECESSÁRIO OBSERVAR O ART. 132, CF E A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA SOMENTE PODEM SER FEITAS POR SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
5. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA AS LEIS MUNICIPAIS AUTORIZEM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS AUTORES OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL, O QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, É INCOMPATÍVEL COM O ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DESSAS FUNÇÕES (ADPF 1.037).
5. A INVESTIDURA DOS AUTORES EM CARGOS DE COMISSÃO IMPEDE QUE POSSAM RECEBER HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE EXISTA LEI LOCAL, UMA VEZ QUE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DE PROCURADOR MUNICIPAL DEVE SER DESEMPENHADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE
[trecho intermediário suprimido]
TURMA, DJe 23/08/2018). (Grifos acrescidos)
Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA