ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 225026

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Requisitos Legais. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.
2. A parte agravante sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e atual, baseando-se em presunções abstratas e na gravidade típica dos delitos, além de alegar ausência de provas robustas sobre sua vinculação ao PCC, inexistência de risco à instrução criminal e ausência de risco de fuga, considerando que se apresentou espontaneamente. Argumenta ainda que suas condições pessoais favoráveis autorizariam a aplicação de medidas cautelares diversas.
3. A decisão agravada fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, vinculação do agravante a organização criminosa, risco de reiteração delitiva, risco à instrução criminal e risco de fuga, além de considerar insuficientes as medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando os fundamentos apresentados na decisão agravada e os argumentos da defesa.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, não se tratando de presunções abstratas ou da simples gravidade típica dos delitos.
6. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela tentativa de homicídio contra policiais federais no exercício de suas funções, com uso de arma de fogo de uso restrito e motivação associada ao tráfico de drogas, justifica a segregação cautelar.
7. A vinculação do agravante ao PCC foi demonstrada por elementos concretos, como depoimentos de testemunhas e circunstâncias do resgate após o confronto com policiais federais.
8. O risco de reiteração delitiva é evidenciado pela estruturação do agravante dentro da organização criminosa, uso de sistema de telecomunicação clandestino e porte de
[trecho intermediário suprimido]
à instrução e risco de fuga), demonstram que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Por fim, a defesa sustenta que a manutenção da prisão preventiva configuraria antecipação de pena, vedada constitucionalmente.
Tal argumento não prospera. A prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram sua necessidade, não constitui antecipação de pena, mas medida cautelar necessária à preservação da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
A simples duração da custódia cautelar não a torna ilegal, desde que persistentes os fundamentos que a determinaram, como ocorre no caso em análise.
Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, de forma que não há que se falar em possível reversão do antes julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.