DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDRÉ JÚNIOR DE BARRO… — RHC RHC 225028

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDRÉ JÚNIOR DE BARROS ALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem de habeas corpus (Habeas Corpus n. 1.0000.25.357909-8/000), nos termos da seguinte ementa (fl. 208):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando se revelarem insuficientes.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 4/7/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sida a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia.
No writ originário, a Corte local concluiu pela suficiência da fundamentação da custódia e pela inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.
No presente recurso, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, por ausência de fundamentos concretos do art. 312 do Código de Processo Penal e desproporcionalidade da medida extrema, afirmando que o decreto e o acórdão apoiaram-se na gravidade abstrata do delito imputado e presunções, sem individualizar os motivos em relação ao paciente, que seria primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência
[trecho intermediário suprimido]
reiteração.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a repetição de habeas corpus com idêntico fundamento autoriza o indeferimento liminar por reiteração de pedido, conforme precedentes citados no voto (AgRg no RHC n. 166.833/SC e AgRg no HC n. 936.224/SP).
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico ao de impetração anterior impede seu conhecimento, ainda que os atos coatores se refiram a decisões distintas dentro do mesmo processo penal. 2. A causa de pedir e a identidade do objeto prevalecem sobre a diferença formal entre as decisões impugnadas na análise de reiteração de habeas corpus.
..
(AgRg no HC n. 955.386/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA