DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RUBENS DOUGLAS DE JESUS CONCEIÇÃO contra julga… — RHC RHC 225029

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RUBENS DOUGLAS DE JESUS CONCEIÇÃO contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8045612-33.2025.8.05.0000).
Depreende-se do feito que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, após empreender fuga ao avistar uma guarnição da Polícia Militar e ser alcançado nos fundos de um imóvel, onde foram encontrados 18 pequenas porções de maconha (54,9g), uma pedra de crack (6,49g), R$ 268,00 em dinheiro, máquina de cartão e embalagens plásticas (e-STJ fls. 90/91).
A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva em 7 de setembro de 2023, sendo posteriormente relaxada em 7 de novembro de 2023, com imposição de medidas cautelares, estando o paciente em liberdade (e-STJ fls. 90/92, 158, 163). A denúncia foi oferecida nos autos da Ação Penal n. 8008532-91.2023.8.05.0004 e recebida em 6 de agosto de 2025, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa e designada audiência de instrução e julgamento para 5 de fevereiro de 2026 (e-STJ fl. 165). A Corte de origem denegou a ordem de habeas corpus, em acórdão proferido em 22 de setembro de 2025 (e-STJ fls. 159/160).
Daí o presente recurso, no qual alega a defesa:
a) A ilicitude das provas e a necessidade de trancamento da ação penal, porquanto obtidas mediante violação de garantias constitucionais, implicando ausência de justa causa nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 191).
b) A simples circunstância de o acusado ter corrido ao perceber a presença policial não constitui motivo idôneo para legitimar a violação do domicílio, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores (e-STJ fls. 190, 192).
Requer, ao final, a concessão da medida liminar para suspender o curso da ação penal e, no mérito, o provimento para reformar o acórdão e determinar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (e-STJ fl. 193).
É o relatório.
Decido.
A Corte de origem fundamentou seu entendimento nos seguintes termos (e-STJ fls. 158/159, 163/167):
1.Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por LORENZO MATOS DE SANTANA NOGUEIRA, Advogado, em favor de RUBENS DOUGLAS DE JESUS CONCEICAO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas/BA, Dra. Marcia Cristie Leite Vieira.
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4. Ab initio , forçoso reconhecer que eventuais irregularidades da prisão em flagrante, a priori , encontram-se superadas com a homologação do flagrante e superveniência do decreto de
[trecho intermediário suprimido]
presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial. Precedentes deste Supremo Tribunal. 3. Embargos de divergência procedentes.
(RE 1491517 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024. )
Portanto, o recurso interposto não merece provimento, uma vez que as razões apresentadas pela defesa não encontram respaldo nos autos ou na via mandamental eleita.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA