DECISÃO NATTAN CARDOSO DINIZ alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — RHC RHC 225048

Ementa oficial

DECISÃO
NATTAN CARDOSO DINIZ alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que denegou o HC n. 0818193-06.2025.8.10.0000.
A defesa aduz, em síntese, que não houve justa causa para a realização de busca pessoal no recorrente - denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP -, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, para que seja determinado o trancamento da investigação penal / do processo.
Decido.
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito . Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de
[trecho intermediário suprimido]
as provas derivadas da conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta. Não se pode, evidentemente, admitir que o aleatório subsequente, fruto do ilícito, conduza à licitude das provas produzidas pela ilegítima realização de revista no acusado.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente, bem como de todas as que dela decorreram, e, por conseguinte, determinar o trancamento da investigação / do processo oriundo do Auto de Prisão em Flagrante n. 0859822-54.2025.8.10.0001, da 4ª Vara Criminal de São Luis - MA.
Determino, por conseguinte, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do ora recorrente, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso.
Comunique-se, com urgência.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA