DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO co… — REsp REsp 2250538

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão de fls. 2.989-3.003 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E INCÊNDIO QUALIFICADO PELA EXPOSIÇÃO DE RISCO À VIDA E AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE NOVA BRASÍLIA, BAIRRO DE INHAUMA, COMARCA DA CAPITAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES .. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS E IMPROCEDÊNCIA DAQUELA MINISTERIAL.
Consta que Kleyton da Rocha Afonso, Marcos Vinícius Da Silva Lira e Cesar Silva Lira foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 35 (associação para o tráfico), c/c o artigo 40, inc. IV (emprego de arma de fogo), ambos da Lei n. 11.343/06 (fls. 2.561-2.601).
Em apelação, o Tribunal a quo afastou a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo (fls. 2.989-3.003).
Os embargos de declaração interpostos contra o acórdão foram rejeitados (fls. 3.036-3.043).
No presente recurso especial, a parte sustenta que a Corte local, ao afastar a referida majorante, contrariou o artigo 40, inc. IV, da Lei n. 11.343/06, bem como os artigos 155, 158, 167 e 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal. Requereu, ao fim, o restabelecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. IV, da Lei de Drogas (fls. 3.057-3.084).
A defesa apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso, uma vez que não teria sido comprovado o uso de arma de fogo pelos recorridos (fls. 3.091-3.097).
O recurso foi admitido (fls. 3.099-3.116).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial em parecer assim ementado (fls. 3.208-3.218):
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial foi interposto tempestivamente, encontra amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, e a parte recorrente apontou ofensa ao artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, bem como os artigos 155, 158, 167 e 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, porquanto o Tribunal de origem afastou a incidência da causa de aumento de pena pelo uso de arma
[trecho intermediário suprimido]
definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, mantido o acórdão recorrido nos demais termos.
No que concerne ao recorrido Marcos, a pena-base foi fixada no mínimo legal desde a sentença, sem atenuantes ou agravantes, tendo o juízo aplicado a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Nessa linha, restabelece-se a reprimenda nos termos da sentença condenatória, com a incidência da majorante na fração de 1/6, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão.
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inc. III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 40, inc. IV , da Lei n. 11.343/2006, quanto aos recorridos Cesar Silva Lira e Marcos Vinícius Da Silva Lira, fixando a pena de ambos em 3 anos e 6 meses de reclusão, nos termos da fundamentação a cima, e mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA