ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2250752

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL. BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATA. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.
2. No que se refere à validade do borderô de desconto de duplicata como documento hábil à propositura de ação monitória, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA, contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que se devolvam os autos ao Tribunal de origem para que se realize novo julgamento dos embargos declaratórios. Analisando a alegação da inviabilidade de borderôs de duplicatas não serem hábeis a documentar a inicial da monitória, de acordo com a jurisprudência do E. STJ, constitui documentação hábil ao ajuizamento da monitória a instrução da inicial com "borderô de desconto de duplicata". Embargos rejeitados. (e-STJ fl. 455)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 480).
No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, 1102-A, 266, 303, incisos II e II c/c, 295, incisos I e III e parágrafo único, I, todos do CPC/73.
Defende que
"A matéria em debate é de simples identificação e consiste apenas em apurar se o crédito decorrente de operações de desconto de duplicatas pode ser cobrado através de ação monitória
[trecho intermediário suprimido]
de cobrança cumulativa dessa com outros encargos, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. O reconhecimento da existência de sucumbência recíproca exigir derruir a convicção formulada pelas instâncias ordinárias sobre o demanda, o que demandaria incursão no acervo fático. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. O apelo nobre impugna acórdão proferido já na vigência do CPC/15.
Cabível, portanto, a majoração dos honorários recursais, eis que também preenchidos os demais requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.478.414/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.