DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por O V D Importadora e Distribuidora Ltda — REsp REsp 2250779

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por O V D Importadora e Distribuidora Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.126):
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVENÇÃO DO RAT (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ACIDENTES DE TRAJETO. ACIDENTES SEM AFASTAMENTO. TAXA DE ROTATIVIDADE.
1. É constitucional a contribuição para prevenção do risco de acidente do trabalho (RAT- SAT) prevista no artigo 10 da Lei 10.666/2003, com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para apuração. Precedente cogente desta Corte.
2. A metodologia do FAP regulamentada através dos Decretos 6.042/2007, 6.957/2009 e 10.410/2020 e das Resoluções MPS/CNPS 1.308/2009, 1.309/2009, 1.316/2010 e 1.329/2017 não implica afronta ao princípio da legalidade, já que as disposições essenciais à cobrança da contribuição estão delineadas nas Leis 8.212/1991 e 10.666/2003. Tese rmada no tema 554 de repercussão geral no STF.
3. A Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência Social, que excluiu do cálculo do FAP os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e os acidentes de trajeto, produz efeitos apenas a partir do cálculo do FAP-2017, com vigência em 2018.
4. A taxa de rotatividade, inserida na metodologia do FAP pela Resolução CNPS 1.309/2009, que alterou dispositivos da Resolução CNPS 1.308/2009, não constitui fator de sua apuração, cuja composição está prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003. Tampouco constitui índice ou critério acessório à composição do índice composto do FAP, não se enquadrando no § 10 do art. 202-A do Decreto 3.048/1999.
5. O regulamento, ao criar a "trava" consistente na taxa de rotatividade, restringiu direito previsto em lei. Precedentes desta Corte.
A parte recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC; 10 da Lei 10.666/2003 e às Resoluções 1.316/2009 e 1.329/2017. Sustenta, em suma, que: (I) o posicionamento do TRF4 diverge de outros Tribunais; (II) houve "omissão na análise de pedido específico pelo Tribunal e omissão em fundamentar sua decisão" (fl. 1.146); (III) "os acidentes de trajeto sejam EXCLUÍDOS do cálculo do FAP, tal qual o novo entendimento da própria Previdência: primeiro, porque o artigo 10 da Lei 10.666/2003 estabelecia apenas a inclusão dos acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, o que não é o caso dos acidentes de trajeto; segundo, porque os acidentes de trajeto não são gerenciáveis pela empresas, fugindo assim do escopo do FAP, cujo propósito é fomentar ações gerenciais
[trecho intermediário suprimido]
ao enquadramento da parte agravante no grau de risco, para fins de fixação de alíquota da contribuição ao SAT, que ocorreu com base em elementos estatísticos, demandaria reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta Corte Superior em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.424.056/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)
Por fim, embora o recorrente não tenha interposto o recurso com base na alínea c, verifica-se que houve alegação de divergência jurisprudencial nas razões do apelo nobre.
A esse respeito, pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial de O V D Importadora e Distribuidora Ltda .
Publique-se.
EMENTA