ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2251095

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF APRESENTADA FORA DO PRAZO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. No que se refere à alegação de violação do art. 7º, inciso II, da Lei n. 10.426/2002, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu que não há distinção entre a situação dos autos e aquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da definição d o Tem n. 872 do STF, no julgamento do RE n. 606.010/PR, em que se declarou a constitucionalidade da multa prevista nesse artigo de lei. E, nesse cenário, em que o acórdão recorrido se apoia em fundamentação constitucional, está evidenciada a inadequação da via do recuso especial para sua revisão.
3. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que a Apelação em Mandado de Segurança n. 1056354-13.2021.4.01.3400, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR RECOLHIMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 606.010/PR. TEMA 872/STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 606.010/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 872: "Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº
[trecho intermediário suprimido]
da 1ª Região conferiu natureza constitucional à fundamentação do acórdão recorrido, o que evidencia a inadequação a via do especial para sua revisão.
Aliás, considerado o teor da petição recursal, deve-se ponderar que a observância literal da regra do art. 7º, inciso II, da Lei n. 10.426/2002 pelo Tribunal Regional Federal, por lógica, não poderia resultar em violação desse dispositivo, o que indica que a parte recorrente, na prática, pretende a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, com uma interpretação que considera estar em conformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco, tarefa que não pode ser realizada na via do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.