DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SUPERMERCADO CUCA LTDA contra acórdão do TRIBUNAL … — REsp REsp 2251149

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por SUPERMERCADO CUCA LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL. BENEFÍCIOS DE ICMS.
1. O STJ entendeu que a inclusão dos créditos presumidos na apuração do lucro real das empresas violaria o pacto federativo (STJ, 1ª Seção, RESP 1517492/PR, nov/17).
2. Esse precedente não se aplica a outros benefícios de ICMS, como isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos. A eficácia desses benefícios não resta afetada pela tributação do lucro.
3. Deve-se obedecer o regramento imposto pela LC 160/17 que, a partir de então, submete os benefícios de ICMS ao regime das subvenções para investimento. (fl. 107)
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 123/125).
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, VI, 926, 927 e 1.022 do CPC; 43, 44, 106, 109 e 110 do CTN; 2º da Lei 7.689/1988; 14, § 1º, da LC 101/2000.
Contrarrazões apresentadas às fls. 229/234.
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que:
2. Da incidência de IRPJ e CSL sobre os benefícios fiscais de ICMS. Estamos cuidando de IRPJ e de CSL, tributos de espécie distinta, mas ambos incidentes sobre o lucro, com autorização constitucional de bis in idem decorrente dos arts. 153, III, e 195, I, c, da CF. A questão envolve a repercussão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo dos tributos federais sobre o lucro.
2.1 A contar da vigência da LC 160/2017, a matéria tem tratamento legal que submete os benefícios fiscais de ICMS ao regime jurídico das subvenções para investimento estabelecido pelo art. 30 da Lei 12.973/14, como passaram a ser considerados, com seus requisitos e condições.
Com a vigência da LC 160/2017, não há como se pretender para os diversos benefícios de ICMS, incluindo os créditos presumidos, o reconhecimento à exclusão universal e incondicionada para fins de apuração do lucro. Efetivamente, a LC 160/2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das
[trecho intermediário suprimido]
em crédito (positivo) oponível contra a União para efeito de dedução do IRPJ e da CSLL. Ou seja, de um benefício (concedido por estado federado) a impetrante quer fazer ainda outro benefício (a ser tirado da União).
Note-se que não decorre da natureza dos benefícios fiscais de crédito presumido, tampouco de isenção, redução de base de cálculo ou de alíquota e diferimento o direito a qualquer exclusão da sua expressão econômica da base de cálculo dos tributos federais sobre o lucro. Até a vigência da LC 160/2017, portanto, não haveria qualquer direito a ser reconhecido. (fl. 111 - Grifo nosso)
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/204.
Intimem-se.
EMENTA