ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2251636

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INICIAL PARA INCIDIR MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a contagem da multa diária em dias úteis e sua reversão em favor da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC.
2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso.
3. No caso, o Tribunal Regional enfrentou expressamente o tema referente à contagem do prazo processual no julgamento do agravo de instrumento e dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. O entendimento adotado pela Corte de origem está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o prazo assinalado em juízo para o cumprimento de obrigações de fazer tem natureza processual e, por conseguinte, deve ser computado em dias úteis, nos termos do que estabelece o comando normativo contido no art. 219 do CPC.
5. Recurso especial parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 22-23):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento contra decisão da 25ª Vara Federal de Porto Alegre que manteve multa por descumprimento de obrigação de fazer aplicada ao INSS, com pedido de redução do valor da penalidade e alteração da contagem para dias úteis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do valor consolidado da multa (astreinte) aplicada, considerando o entendimento do STJ sobre efeitos prospectivos da redução;
[trecho intermediário suprimido]
da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
(REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021; sem grifos no original.)
Desse modo, não deve subsistir o entendimento firmado no acórdão recorrido, por contrariar a jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de estipular que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta e a respectiva multa seja contado em d ias úteis, na forma do art. 219 do CPC.
É como voto.