ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 225175

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
Recurso ordinário improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES contra o acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou ordem em Habeas Corpus n. 0078932-10.2025.8.16.0000 (fls. 86/89).
A defesa alega a existência de contradição entre o Termo de Constatação (desorientação no item "7 - ORIENTAÇÃO") e o laudo médico subsequente, que registrou "BEG, AAA, LOTE, Corado e Hidratado. Demais ao exame físico sem alterações.", indicando paciente lúcido e orientado (fl. 95).
Aduz que o exame toxicológico de queratina realizado em 31/10/2024, com janela de detecção de até 180 dias, resultou negativo para maconha/THC, abrangendo o dia dos fatos (30/10/2024), o que infirmaria a narrativa de uso recente (fls. 100/106).
Sustenta a inconsistência nos relatos policiais quanto a "forte odor" e "fumaça" percebidos em rodovia com veículos em movimento e quanto ao momento da abordagem e localização dos cigarros, sugerindo incongruências internas (fls. 91/98 e 102/103).
Requer o trancamento da ação penal por falta de justa causa (art. 395, III, CPP) e, por consequência, a absolvição do paciente em razão da ausência de materialidade delitiva (fl. 110).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
Recurso ordinário improvido.
VOTO
O recurso não comporta provimento.
O Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus impetrado na origem, adotou a seguinte
[trecho intermediário suprimido]
a realização da instrução processual a fim de que as demais provas sejam produzidas e analisadas em cotejo, não havendo, neste momento, prova inequívoca da atipicidade da conduta que possibilitaria o trancamento da ação penal.
As alegações constantes das razões recursais dizem respeito ao mérito da ação penal e hão de ser esclarecidas ao longo da instrução processual, sendo insuscetíveis de incursão probatória nesta via.
Registro que a compreensão jurisprudencial deste Superior Tribunal é de que o reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que, como salientado acima, é inviável na via estreita do writ (RHC n. 76.705/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 23/5/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.