ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2251789

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.
2. É inadmissível o reexame de fatos e provas, aí incluída a pretensão de discussão sobre a pertinência do laudo pericial.
3. Agravo Interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (CDHU) contra decisão monocrática de minha relatoria que decidiu pelo não provimento do recurso especial, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VULNERADOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REEXAME DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 878-887).
Em suas razões, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU sustenta ausência de matéria fática a demandar apreciação ou necessidade de reinterpretação de cláusula contratual, afastando incidência das Súmulas n. 5 e 7 do egrégio
[trecho intermediário suprimido]
aos referidos dispositivos legais.
Portanto, o conhecimento das teses fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 211 do STJ.
(5) Do pagamento da perícia
O acórdão recorrido explicitou que não houve desobediência à decisão exarada pela Câmara de Direito Privado do TJSP, uma vez que o MM. Juiz de primeiro grau "jamais determinou que os honorários periciais fossem arcados pela empresa ré" (e-STJ fl. 1.043).
Por conseguinte, a invocação do dispositivo legal nas razões do presente inconformismo (art. 33 do CPC/73) e a discussão sobre o pagamento da perícia realizada nos autos não guardam pertinência com o resultado do julgamento.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.