DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, c… — REsp REsp 2252060
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art.
- 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido no julgamento da Apelação Criminal n.
- ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART.
- 157, § 2º, INCISO II, § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART.
Resultado indicado
Agravo improvido.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03415.05566.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5000926-93.2024.8.24.0523.
O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 259/260):
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, PORQUE PRODUZIDO SEM OBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS BASTANTES PARA FORMAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO PAUTADO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PELO RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O RÉU TER SIDO PRESO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E CRIME IMPOSSÍVEL, POIS OS POLICIAIS JÁ CONHECIAM O RÉU. TESES AFASTADAS. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA MESMO SEM ÊXITO NO ENGANO. ADEMAIS, RÉU QUE FORNECEU NOME FALSO PARA EVITAR A PRISÃO, POIS ERA FORAGIDO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, EM ATENÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS POR FATOS ANTERIORES. LEGITIMIDADE DA INVOCAÇÃO DE UMA OU ALGUMAS DELAS NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO, COMO MAUS ANTECEDENTES, E OUTRA NA SEGUNDA FASE, PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGENTE QUE DEMONSTRA REITERADO DESRESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO DEVE SER APENADO DE FORMA DIFERENCIADA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ANTE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DO SEMIABERTO PARA ABERTO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME EM SEMIABERTO. POR
[trecho intermediário suprimido]
ou inconstitucionalidade na dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A aplicação das causas de aumento de pena na dosimetria deve ser feita de forma uniforme sobre a pena-base, não sendo obrigatório o uso do efeito cascata. 2. A discricionariedade do julgador na dosimetria da pena deve ser respeitada, desde que dentro dos limites legais e devidamente motivada". (AgRg no REsp n. 2.214.304/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/08/2025, DJEN de 25/08/2025).
Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, autorizado o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.