DECISÃO A controvérsia foi bem relatada pelo Parquet Federal em seu parecer, in verbis (e-STJ fls — REsp REsp 2252076

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia foi bem relatada pelo Parquet Federal em seu parecer, in verbis (e-STJ fls. 101/102):
Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 9000703- 19.2024.8.23.0000.
O recorrente foi condenado pelo crime do art. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 14 anos, 6 meses de reclusão, em regime fechado.
Transitada em julgado a condenação, a Defesa ajuizou ação de revisão criminal. O TJ/SC, por unanimidade, julgou improcedente o pedido revisional, em acórdão de seguinte ementa:
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DA FRAÇÃO DE 1/6 DESDE QUE FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO IDÔNEA. PARÂMETRO DE 3/5 RAZOÁVEL. CRITÉRIOS DE NATUREZA, DIVERSIDADE E PRINCIPALMENTE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA ÉPOCA DA SENTENÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA QUE PERMITIA MAIOR INCREMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE ( f. 62).
Dessa decisão, a defesa interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", da CF, alegando que o acórdão contrariou o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e ao art. 59 do CP. Sustenta que o acórdão recorrido manteve a exasperação da pena-base em patamar excessivo (fração de 3/5) com fundamento apenas na quantidade e natureza da droga apreendida, sem apresentar fundamentação concreta; que " a quantidade da substância entorpecente apreendida não se mostra expressiva o suficiente para autorizar a exasperação da pena-base em 3/5", que " tal decisão não está em consonância com o princípio da individualização da pena, tampouco com o da proporcionalidade e da razoabilidade"; que " o juízo utilizou a quantidade e a natureza do entorpecente como duas circunstâncias desfavoráveis autônomas, quando, na realidade, a quantidade e a natureza devem ser consideradas conjuntamente, como um único vetor de
[trecho intermediário suprimido]
da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa" (HC 449407/SC, Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/6/2018).
Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena tão somente do delito de tráfico ilícito de drogas, mantendo os parâmetros adotados pelo colegiado local.
Na primeira fase, estabeleço a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Na segunda fase, diante da presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, mantenho o aumento realizado pelas instâncias ordinárias em 6 meses, fixando a reprimenda intermediária em 6 anos e 4 meses de reclusão.
Na terceira fase, ausentes outras causas modificadoras, permanece a reprimenda inalterada. Mantidos, no mais, os termos da condenação.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda a 6 anos e 4 meses de reclusão, nos termos ora delineados.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA