ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2252317

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade de representação da parte é defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para sua correção, nos termos do disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR PROCURAÇÃO APÓCRIFA
I - Procuração apócrifa que não enseja conhecimento do recurso, por ausência de requisito essencial à validade do ato. Não havendo necessidade de se intimar a parte para regularizar a representação processual;
II Procuração que é instrumento obrigatório para qualquer ato judicial, excetuando-se atuação em causa própria, para evitar preclusão, decadência ou prescrição (artigos 103 e 104, do CPC), o que não é o caso dos autos.
RECURSO NÃO CONHECIDO." (fl. 32)
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 489, 932, 1.017, §3º, do CPC/2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a necessidade de intimação da parte para regularizar a representação processual.
Apresentadas contrarrazões às fls. 125-128.
Em seguida, a recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 130-140).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
[trecho intermediário suprimido]
o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado.
3. O prazo fixado pelas instâncias ordinárias para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado ou, ainda, a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão. Precedentes.
4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.236.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018, g.n.)
Nessas condições, verifica-se que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, impondo-se reforma quanto ao ponto.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar à parte proceder à regularização processual.
Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 139-140).
É o voto.