ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2252595

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 692-698) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 678-681).
Em suas razões, a parte sustenta:
.. o Recurso Especial enfrentou o argumento declinado no julgamento de embargos de declaração no TJMG, demonstrando fundamentadamente que também a restituição a título de juros excessivos e comissão de permanência não possuem o condão de alterar efetivamente a repetição de indébito para descaracterizar a quantia irrisória dos honorários na forma fixada em sentença e acórdão. (fl. 695)
Argumenta que, "ainda que haja regramento legal para o arbitramento dos honorários com base no valor da condenação, na forma com explicitado no recurso especial, a verba honorária deve ser fixada por equidade, verificando-se tratar-se de quantia irrisória se observado o critério da condenação" (fl. 696).
Alega ter impugnado o fundamento do acórdão, de modo que seria inaplicável a Súmula n. 283/STF.
A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 702).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra
[trecho intermediário suprimido]
de permanência seriam "certamente inexpressíveis" (fl. 518), não tendo havido esforço argumentativo para cotejar a taxa contratual com a taxa revisada e a repercussão, ao menos estimada, da incidência sobre o montante da dívida. Por essa razão, reafirma-se a conclusão de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 283/STF.
Ainda que assim não fosse, o recurso especial encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ, pois, para afastar o entendimento das instâncias originárias de que o uso do valor da condenação como base de cálculo não conduz a um arbitramento irrisório de honorários advocatícios , seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.