DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO DE ARAUJO NAVARRO contra acórdão do TRIBUNAL… — REsp REsp 2252609

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO DE ARAUJO NAVARRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 5011350-66.2024.8.24.0113, assim ementado (fl. 312):
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 11.343/2006, ART. 33; CP, ART. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPEITA DE PESSOA DESACORDADA OU DORMINDO EM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AÇÃO POLICIAL PARA AVERIGUAR O OCORRIDO. ACUSADO ENCONTRADO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL PORTANDO ENTORPECENTES. TELEFONE CELULAR COM NOTIFICAÇÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. POSTERIOR BUSCA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE OUTRAS DROGAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E CRIME PERMANENTE. AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESCORREITA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. 2. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TESE QUE NÃO MERECE AMPARO. SUPRESSÃO DE PLACA EM MOTOCICLETA E CHASSI RASPADO. HIPÓTESE QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS E DISPENSA O EXAME DE CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CONVERSAS TELEFÔNICAS INDICANDO SER O APELANTE PESSOA DEDICADA AO NARCOTRÁFICO. BENEFÍCIO DESCABIDO. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 311 do CP e 33 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, na forma do art. 69 do CP, à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 593 dias-multa (fls. 195-221)
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do acórdão de fls. 304-312.
No recurso especial (fls. 315-329), interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a defesa sustenta a violação aos arts. 240 a 245, todos do CPP, ao argumento, em suma, de que a condenação seria nula, porquanto lastreada em prova ilícita obtida a partir de busca pessoal, veicular e domiciliar sem a existência de fundadas suspeitas/razões, tecendo diversas considerações quanto aos fatos da ação penal, além de colacionar diversos precedentes que militam em favor da tese defensiva, inclusive no que se refere à necessidade de comprovação estatal da voluntariedade do consentimento dado para ingresso no domicílio, que estaria localizado em município diverso do qual foi
[trecho intermediário suprimido]
diligências realizadas pela polícia, sendo certo que a controvérsia atinente à suposta ausência de consentimento do morador para ingresso no domicílio sequer foi objeto de debate pelo Tribunal de origem- ausente o necessário prequestionamento - além do estado de flagrância legitimar o ingresso forçado.
Ademais, " d e acordo com o pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial" (AgRg no HC n. 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/5/2021)" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.695.009/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA