ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2252753

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos declaração ante a ausência dos vícios que autorizariam sua oposição.
2. A parte embargante alega contradição e omissão na decisão, afirmando que a inadmissão dos embargos de divergência compromete a isonomia e a segurança jurídica.
3. A parte embargada sustenta que os embargos de declaração são protelatórios e que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
5. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, pois todos os argumentos da parte embargante foram expressamente apreciados, ainda que considerados insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.
6. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso.
7. A insurgência da parte embargante, reiterando argumentos já debatidos, caracteriza inconformismo com o resultado do decisum, com nítido caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa de 1 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento
[trecho intermediário suprimido]
à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022).
Com relação à Petição n. 00987171/2025 (fls. 1.026-1.037), relativa à condenação da parte embargante à multa por recurso manifestamente protelatório, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, está prejudicado o pedido já que deferido.
No tocante aos demais pedidos - referentes à tempestividade da apelação, à deserção e ao arresto das contas da parte embargante -, por serem questões desprovidas de prévio questionamento, são insuscetíveis de apreciação na via do recurso especial, razão pela qual os indefiro.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.