DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELL PEREIRA BRAGA com fundamento no art — REsp REsp 2252825

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELL PEREIRA BRAGA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em julgamento da Revisão Criminal n. 0013710-95.2025.8.16.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi definitivamente condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP (roubo majorado), à pena de 10 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 206 dias-multa (fl. 126).
Interposta revisão criminal, foi essa julgada improcedente (fl. 135). O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Revisão criminal proposta com o objetivo de rescindir a condenação do requerente nos autos de ação penal n. 0001174-30.2019.8.16.0043, da Vara Criminal da Comarca de Antonina, pelo cometimento do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, à pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 206 (duzentos e seis) dias-multa.
1.2. Para tanto, a defesa alega que a prisão em flagrante ocorreu de forma ilegal, com uso de violência por parte dos policiais, o que comprometeu as provas e invalidou o processo. Subsidiariamente, pugna pela revisão da pena, com sua fixação no mínimo legal ou, ao menos, a correção do aumento aplicado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: se a eventual violência(i) policial no momento da prisão em flagrante tem o condão de comprometer toda a instrução criminal; e se houve erro judiciário no cálculo da primeira etapa da(ii) dosimetria da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A revisão criminal não se presta a nova avaliação percuciente da prova. Compete ao Tribunal de Justiça apenas verificar se a condenação tem amparo nos elementos constantes dos autos ou é totalmente dissociada deles. O ônus da prova, nessa via, recai exclusivamente sobre o requerente, que não pode alegar injustiça da decisão com base na simples existência de incertezas quanto à dinâmica dos fatos.
3.2. Na vertência, o requerente não apresentou provas de erro judiciário, contrariedade ao texto da lei penal ou novos indicativos de inocência.
3.3. A alegação de vício na prisão em flagrante somente após o trânsito em julgado, sem questionamento durante a ação penal, configura
[trecho intermediário suprimido]
à reiteração de condutas, mesmo sem precisão do número de infrações. 3. A majoração da pena-base deve ser proporcional ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 71, 107, IV, 213;
CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1774040, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/03/2021; STJ, AgRg no HC 810433, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/05/2023.
(AgRg no REsp n. 2.007.580/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
Infere-se, portanto, que a negat ivação das circunstâncias e consequências do crime foi suficientemente fundamentada, e que a fração de recrudescimento da pena foi idoneamente aplicada.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA