DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art — REsp REsp 2252858

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, inc. III, a, da Constituição da República, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense, proferido na Apelação Criminal nº 0013507-18.2020.8.19.0068, que restou assim ementado:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA EFETIVA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO RÉU FABIANO PARA QUE AS PENAS-BASE SEJAM REDUZIDAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO TENDO EM VISTA A NÃO APREENSÃO DE QUALQUER ARMA DE FOGO E, POR CONSEGUINTE, PERÍCIA PARA ATESTAR A CAPACIDADE VULNERANTE; E PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO RÉU ALEXANDRE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO APELANTE ALEXANDRE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO APELANTE FABIANO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, R$ 1.750,00 EM ESPÉCIE; 01 ÓCULOS ESCUROS, COR PRETA; 01 MOCHILA, CONTENDO EM SEU INTERIOR DIVERSAS PEÇAS DE ROUPA; 01 (UM) TELEFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG, MODELO J5, COR PRETA; 01 VEÍCULO MARCA GM, MODELO CORSA, PLACA LKY3708/RJ, DIVERSOS CARTÕES MAGNÉTICOS E DOCUMENTO PESSOAL, TUDO DE PROPRIEDADE DE CRISTIANNE FERREIRA MACHADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABIANO. A MATERIALIDADE DELITIVA NÃO SE FEZ FORMALIZADA NOS AUTOS COM LAUDO PERICIAL DO VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO, FRISE-SE, NEM AUTO DE ENTREGA DO BEM À VÍTIMA. PORÉM, AS FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOMADA À CONFISSÃO DO ACUSADO FABIANO E OS INDÍCIOS QUE SE EXTRAEM DO INQUÉRITO POLICIAL PERMITEM ADMITIR COMPROVADA A MATERIALIDADE, AINDA QUE EM PARTE, DO ROUBO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM JUÍZO, POR PARTE DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO APELANTE FABIANO. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E DEVIDAMENTE PERICIADA, NÃO HAVENDO, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO, NOTADAMENTE POR TER SIDO A SUBTRAÇÃO PRATICADA DURANTE A MADRUGADA, SEM QUE HAJA UMA PRECISÃO QUANTO À ILUMINAÇÃO NAQUELE MOMENTO, INCLUSIVE NO INTERIOR DO VEÍCULO, COMO AFASTAR A
[trecho intermediário suprimido]
de 1/3 e 2/3 (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP), culminando na p ena definitiva de 8 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, além de 21 dias-multa.
A conta apresentada pelo Ministério Público que propôs pena de 6 anos e 8 meses com 16 dias-multa (fls. 453 e 475) mostra-se equivocada ao considerar isoladamente a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, descurando da simultânea incidência da majorante do concurso de agentes já afirmada nas instâncias ordinárias e que não foi objeto de recurso.
Ante o exposto, com f ulcro no art. 255, §4º, inc. III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), redimensionando a pena de Fabiano Balbino da Silva para 8 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos da sentença de primeiro grau.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA