ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2252988

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal de cinco dias contínuos. Intempestividade. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, na qual se conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto tempestivamente.
III. Razões de decidir
3. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
4. No caso concreto, tendo a decisão agravada sido publicada em 19/3/2026, o prazo para interposição do agravo regimental iniciou-se em 20/3/2026 e findou em 24/3/2026, de modo que a interposição do recurso apenas em 25/3/2026 o torna manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do agravo regimental.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, em razão de manifesta intempestividade.
Tese de julgamento:
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de cinco dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP.
2. O agravo regimental interposto após o quinquídio legal é intempestivo e não deve ser conhecido, acarretando o reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; CPP, art. 798; RISTJ, art. 258.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.923.109/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.043.600/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.102.592/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/6/2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JAIME CAMPOS GONCALVES em face da decisão de fls. 1324/1330, de minha lavra, na qual conheci em parte do recurso especial e, com fundamen
[trecho intermediário suprimido]
Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.
..
4. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias.
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.102.592/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/6/2022.)
Na hipótese em epígrafe, infere-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 19/3/2026 (fl. 1333), de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 20/ 3/2026 e término em 24/3/2026. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 25/3/2026 (fl. 1345), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade, razão pela qual há de se reconhecer o trânsito em julgado da presente ação penal (decurso do prazo, inclusive, certificado à fl. 1346).
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.