ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2253119

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇAO AO ART. 489 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial não é via adequada para o exame de temas constitucionais, sendo vedado o conhecimento da alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A alegação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC não prospera, pois não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso.
3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, sem a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por PAULO ROBERTO RODRIGUES, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, inscrita em plataforma de renegociação de dívida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de determinação de comparecimento da autora em cartório, a fim de confirmar a outorga da procuração e o conhecimento efetivo da exata extensão da demanda proposta em seu nome, e (ii) a responsabilidade do
[trecho intermediário suprimido]
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
5.O agravo interno não é o recurso cabível (adequado) para apontar suposta omissão da decisão agravada. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.506.495/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025, g.n.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.