DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Auxiliadora Martins, com fundamento no art — REsp REsp 2253126

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Maria Auxiliadora Martins, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 375):
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABÍVEL. TEMA 979 STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Para fins de concessão do amparo social, seja ao idoso ou à pessoa com deficiência, a renda mensal per capita do grupo familiar inferior a do salário-mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade enquanto a renda per capita mensal superior a do salário-mínimo traz a necessidade de demonstrar, de forma concreta, a miserabilidade por quaisquer outros meios de prova.
2. No presente caso, com base no cotejo da renda familiar e das particularidades do caso concreto evidenciadas pelas provas dos autos, não se constata que o grupo familiar da parte autora não possua condições de lhe prover satisfatoriamente a subsistência. Dessa forma, não estando cabalmente comprovada a situação de miserabilidade e vulnerabilidade, não é possível conceder à parte autora o benefício de prestação continuada ao idoso de que trata o art. 20 da Lei 8.7742/93.
3. No Tema 979, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo, tanto material ou operacional, sem que a hipótese seja de interpretação errônea e ressalvada a comprovação de boa-fé, é devido o ressarcimento ao erário das verbas percebidas. No entanto, em razão da modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância a partir da data da publicação do acórdão (23/04/2021) estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração. Sendo que não foi comprovada má-fé pela autarquia previdenciária e que a distribuição processual ocorreu em 01/2017 incabível a restituição dos valores recebidos de benefício previdenciário pela autora.
4. Sentença integralmente mantida.
5. Em observância ao princípio da causalidade, majoram-se os honorários advocatícios em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa, por litigar a parte recorrente com o benefício da justiça gratuita.
6. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios majorados.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 432-433).
Em suas razões (e-STJ, fls.
[trecho intermediário suprimido]
pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.