DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria — REsp REsp 2253133

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria.
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material.
Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada deixou de se manifestar.
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão:
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que julgou recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A controvérsia trazida aos autos, diz respeito à análise da redistribuição dos ônus sucumbenciais após o parcial provimento da apelação, que afastou a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos na fase de inadimplemento, sem a correspondente readequação da sucumbência.
O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. art. 85, § 2ºe 86 do CPC, aos argumento que a sucumbência deve ser fixada com base no proveito econômico obtido e distribuída proporcionalmente entre as partes, dada a redução significativa do débito.
O Tribunal de origem, a partir da análise das circunstâncias concretas da demanda, entendeu que o parcial provimento do recurso de apelação não implicou alteração substancial do resultado da lide a ponto de justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais, mantendo a conclusão de que a sucumbência permaneceu, em essência, concentrada em uma das partes.
A pretensão recursal, ao buscar a revisão desse entendimento, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à extensão do proveito econômico obtido e ao grau de sucumbência de cada litigante.
Logo, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples
[trecho intermediário suprimido]
da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA