DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2253224

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região assim ementado (fl. 421):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito.
2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: "O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação .. , nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional" (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010).
3. A execução foi proposta em 20/06/2013 para cobrança de créditos tributários cujos vencimentos ocorreram entre 15/10/2001 e 14/06/2002.
4. O protocolo de pedido administrativo de compensação pelo contribuinte configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do débito e interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional (REsp 1.047.176/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe de 28/09/2010).
5. Contudo, os pedidos de compensação dos créditos tributários foram formulados entre 21/12/2001 e 18/06/2003. Assim, quando a execução fiscal foi ajuizada em 20/06/2013, a prescrição estava configurada.
6. Não evidenciada a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional, resta consumada a prescrição.
7. Apelação e remessa oficial não providas.
Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados, mantido integralmente o acórdão anterior (fls. 467/473).
A parte recorrente alega (fls. 490/499): (1) violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que os pedidos de compensação foram formulados antes do trânsito em julgado da Ação Ordinária 99.0008386-5 e que, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação somente poderia ser concluída após esse trânsito em julgado, ocorrido em
[trecho intermediário suprimido]
de declaração com fundamentação genérica, sem o enfrentamento específico dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
3. Necessidade de anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e de retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de que as omissões apontadas sejam sanadas, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.176.632/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)
O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional prejudica a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA