DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA — AREsp AREsp 2253324

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 18 da Lei n. 11.442/2007, 189 e 202, parágrafo único, do Código Civil e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 349-351).
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que a decisão agravada deve ser mantida, pois não houve violação dos dispositivos legais apontados, que o recurso exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e requer o desprovimento do agravo (fls. 375-395).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação regressiva de ressarcimento.
O julgado foi assim ementado (fls. 290-295):
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Roubo da carga transportada Prazo prescricional ânuo previsto na Lei n. 11.442/2007 Início do transcurso para a seguradora ocorre com o efetivo pagamento da indenização "Actio in nata" Protesto judicial que interrompe a prescrição Reinício do prazo após o último ato do processo interruptivo Inteligência do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil Prescrição Não ocorrência: Não se verifica o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto na Lei n. 11.442/2007, cujo início para a seguradora, em ação regressiva, ocorre com o pagamento da indenização securitária, podendo, ainda, ser interrompido pela propositura de protesto judicial, reiniciando-se após o último ato do processo interruptivo, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 321-324):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC Omissão Existência Acolhimento da irresignação Impossibilidade: Devem ser acolhidos embargos de declaração quando existe omissão na decisão embargada, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes, como a fixação do termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 18 da Lei n. 11.442/2007 e a interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil;
b)
[trecho intermediário suprimido]
356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3 . A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2299873 SC 2023/0050556-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários recursais, por falta de fixação na instância originária.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA