ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2253407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO OU DE RETRATAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO DE DISTINÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Precedentes.
2. O recurso interno não é a via recursal adequada para a pretensão de distinguir o caso do tema afetado ao julgamento repetitivo.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Guilherme Pulicce contra decisão de minha relatoria que julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do regime dos repetitivos (Tema n. 1.392/STJ), conforme ementa a seguir transcrita (fls. 194-198):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.392 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
No presente agravo interno, o agravante sustenta, em síntese:
a) a omissão da decisão ao não apreciar requerimento de distinção formulado com base no art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil;
b) a existência de fundamento autônomo já definitivamente julgado Tema n. 1190/STJ com modulação temporal que permitiria o julgamento imediato do apelo nobre, por se tratar de cumprimento de sentença iniciado antes de 01/07/2024;
c) a violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 927, III, do Código de Processo Civil, por ausência de enfrentamento de argumento determinante e inobservância de precedente repetitivo;
d) a inadequação do sobrestamento integral quando há
[trecho intermediário suprimido]
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno não conhecido (AgInt no REsp n. 2.081.265/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).
Por outro lado, o agravo interno não é a via recursal adequada para a pretensão de distinguir o caso do tema afetado ao julgamento repetitivo, devendo ser formulado pedido de distinção diretamente ao relator, e não recurso ao órgão colegiado.
Ademais, registro que não se verifica omissão na análise do pedido de distinção de fls. 180-184. Isto porque o referido pedido não foi apresentado diante de uma decisão de sobrestamento do recurso especial, mas contra a decisão que admitiu o apelo nobre, demonstrando-se assim manifestamente incabível.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.