DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTRE AMBIENTAL S.A., com fulcro na alínea "a" do … — REsp REsp 2253413

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ESTRE AMBIENTAL S.A., com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 289):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEI Nº 13.485/2017. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE AO SETOR PRIVADO. TEMA 687 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, o relator pode negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
2. À Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 687), firmou o entendimento de que as horas extras e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária.
3. A Lei nº 13.485/2017 institui regime especial aplicável exclusivamente aos Municípios, não sendo possível estender suas disposições aos contribuintes do setor privado, em razão da distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis.
4. A criação de benefícios fiscais específicos para entes públicos não afronta o princípio da isonomia tributária, conforme interpretação conjunta dos artigos 150, Il, da Constituição Federal, e 110 e 111 do Código Tributário Nacional.
5. Agravo interno improvido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 315).
Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 11, 489, § 1º, I, IV, V e VI, 492, 1.022, II, 1.030, I e II, do CPC; arts. 59, § 1º, e 457, da CLT; art. 110 do CTN; arts. 1º e 11 da Lei n. 13.485/2017; arts. 15, 22, I e II, e 28, I, da Lei n. 8.212/1991.
Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: (a) diversas finalidades da Lei n. 13.485/2017, para além da revisão de dívidas dos entes federados; (b) necessidade de interpretação conjunta com o art. 15 da Lei n. 8.212/1991, com alegada violação ao princípio da igualdade tributária do art. 150, II, da Constituição Federal; (c) destinação da Lei n. 13.485/2017 a serventuários públicos sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, regime ao qual também estão vinculados os empregados da recorrente.
No mérito, alega, em resumo, que o art. 11, IV, "b", da Lei n. 13.485/2017 transmudou a natureza jurídica das horas extras para indenizatória, afastando a
[trecho intermediário suprimido]
fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, incidindo no caso o óbice da Súmula 284 do STF.
Por fim, tenho que a Corte local, ao concluir que "a criação de benefícios fiscais direcionados unicamente aos Municípios não viola o princípio da isonomia tributária, conforme previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição da República c/c os artigos 110 e 111 do Código Tributário Nacional", conferiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA