DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Maria Aparecida Oliveira de Menes contra acórdão d… — REsp REsp 2253635

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por Maria Aparecida Oliveira de Menes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 722-725):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR TERCEIRO. BOA-FÉ INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
As razões recursais indicam violação aos arts. 174 e 185 do CTN; art. 40 da Lei 6.830/1980; e art. 5º, XXII, da Constituição Federal (fls. 736-737). A parte recorrente alega que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos de terceiro, tendo transcorrido lapso superior a cinco anos entre a última citação válida em 10/3/2009 e a penhora efetivada em 22/3/2018 (fls. 736). Sustenta, ainda, sua condição de possuidora de boa-fé e o afastamento da presunção de fraude à execução (fls. 737-738).
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 743).
É o relatório.
Passo a decidir.
A irresignação não merece trânsito.
No que se refere à prescrição intercorrente suscitada pela recorrente, terceira embargante, o Tribunal de origem assentou que os embargos de terceiro, ação de rito especial, destinam-se à tutela da posse ou da propriedade contra constrição judicial indevida, não constituindo via adequada para impugnar a validade ou a exigibilidade do crédito executado.
Nessa linha, consignou a decisão recorrida que a arguição de prescrição do crédito tributário configura matéria de defesa própria do sujeito passivo da obrigação, não podendo o terceiro, em nome próprio, pleitear direito alheio, ausente autorização legal, a teor do art. 18 do CPC/2015 (fl. 719). Acrescentou que a natureza de ordem pública da prescrição não confere, por si, legitimidade extraordinária ao terceiro para substituir o executado na discussão da obrigação principal.
Ocorre que as razões do recurso especial não impugnam, de forma específica, referidos fundamentos do acórdão recorrido. A parte recorrente limita-se a invocar a natureza de ordem pública da prescrição e a citar precedente desta Corte, sem demonstrar, com a precisão necessária, em que medida o acórdão recorrido teria violado norma federal relacionada à legitimidade/ao âmbito cognitivo dos embargos de terceiro e ao óbice do art. 18 do CPC/2015.
Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto ausente impugnação específica de fundamento suficiente do
[trecho intermediário suprimido]
afastar a incidência da Súmula 284/STF.
Quanto à fraude à execução, o acórdão assentou que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa e que já constava o registro da penhora na matrícula do bem antes da aquisição pela recorrente. Incide, pois, o Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR), que estabelece a presunção absoluta de fraude à execução para alienações posteriores à LC 118/2005 e à inscrição do débito. A reversão desse entendimento, para reconhecer eventual boa-fé que supere o registro público do gravame, demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA