ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 225365

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto regimental por ELIZIANE MARIA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 2.205):
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DEVASTADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). FUNDAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE REAL DAS CONDUTAS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ARTES. 318, V, E 318-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IMPRESCINDIBILIDADE MATERNA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFASTA A REGRA DO HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA E ATUAÇÃO EM GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Recurso em habeas corpus improvido.
Nas razões, a parte agravante alega que a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade e a ampla defesa, porque não teria analisado o fundo a primariedade, a condição de mãe e a ausência de violência nos delitos imputados, impondo a necessidade de julgamento pela Turma, diante da complexidade da matéria e da afetação de direitos fundamentais.
Argumenta que é primária, possui bons antecedentes e é mãe de dois filhos menores, havendo declaração da Secretaria Municipal de Saúde que comprova a impossibilidade de cuidados pelo genitor, o que evidenciaria a imprescindibilidade da presença materna e autorização de prisão domiciliar.
Sustenta que não houve reiteração delitiva, pois os fatos da atual prisão são anteriores à concessão da pretérita domiciliar, cuja revogação ocorreu por excesso de prazo, de modo que a conclusão pela reiteração seria falaciosa e sem
[trecho intermediário suprimido]
argumentos genéricos ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada.
Caso em que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral, os motivos adotados na decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz a nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 10/1/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2025, DJEN de 9/8/2025.
Assim, não conh eço do agravo regimental.