ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2253787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença e negou provimento à apelação da ré, c/c rescisão contratual em plano de saúde, com pedido de cancelamento e inexigibilidade de mensalidades posteriores. O valor da causa foi fixado em R$ 1.300,54.
2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela, declarou a rescisão do contrato a partir de 20/12/2024 e a inexigibilidade das mensalidades após essa data, com condenação da ré em custas e honorários.
3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reputou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e majorou os honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 421 e 422 do Código Civil ao afastar a cláusula de aviso prévio de 60 dias entre pessoas jurídicas; (ii) saber se houve divergência jurisprudencial válida quanto à legalidade da cláusula e da cobrança das mensalidades no período; e (iii) saber se a prática de advocacia predatória autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com penalidades por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto à alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, pois a matéria não foi debatida no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar o prequestionamento.
6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de cumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicada sua apreciação.
7. Quanto à advocacia predatória, também incide a Súmula n. 282 do STF, pois o tema não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF diante
[trecho intermediário suprimido]
verifica a prática de advocacia predatória pela autora ou litigância de má-fé, pois a distribuição de diversas ações, com autores diferentes, por si só não configura abuso de direito ou fraude.
E, ainda que assim o fosse, eventual prática de advocacia predatória diz respeito à conduta do advogado a ser apurada pelo respectivo órgão de classe e não possui o condão de afastar o interesse processual da autora.
Verifica-se que não foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema, incidindo também o óbice da Súmula n. 282 do STF.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.