ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RHC RHC 225391

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de nulidade da pronúncia, por supostamente fundamentar-se exclusivamente em testemunhos indiretos e em provas não judicializadas, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento originário por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com fundamentação idônea e concreta, amparada na gravidade das condutas imputadas (homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa) e no modus operandi delineado nos autos, em que a vítima foi atraída sob pretexto de negociação e executada de forma premeditada, por ordem de facção criminosa. Destaca-se que o agravante exercia papel de destaque na organização criminosa (função de disciplina e gerente da pasta-base), com atuação direta na tomada de decisões e na execução de crimes relacionados ao grupo, o que evidencia elevada periculosidade e risco de reiteração delitiva, legitimando a medida extrema para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
3. A condição de foragido do agravante afasta a alegação de ausência de contemporaneidade. Precedentes.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar quando presentes elementos concretos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO RANIELLY MARQUES DA SILVA contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1031405-83.2025.8.11.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi
[trecho intermediário suprimido]
de foragido do acusado, evidenciando risco à aplicação da lei penal.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006, art. 55, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 215.663 AgRg, rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.995.527-SE, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiros, julgado em 19/12/2022.
(AgRg no RHC n. 203.021/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) - negritei.
Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que se impõe, no presente caso, a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.