DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL OLM SANTOS JUNIOR contra acórdão prolatado … — REsp REsp 2253937

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL OLM SANTOS JUNIOR contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 2483/2484):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 12 E ART. 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIAS PRÉVIAS APURADAS PELA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR; ACUSADO QUE AO AVISTAR A GUARNIÇÃO MILITAR, EMPREENDE FUGA. ATUAÇÃO LEGAL. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ATUANDO EFETIVAMENTE NO TRÁFICO DE DROGAS, MANTEVE EM DEPÓSITO ELEVADAS PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA, BEM COMO PORTAVA ARMA DE FOGO DURANTE A ABORDAGEM; NO LOCAL, OS POLICIAIS MILITARES APREENDERAM TAMBÉM DIVERSOS ARTEFATOS BÉLICOS E BALANÇAS DE PRECISÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA POUCO CRÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ELEMENTOS EFICAZES EM ATESTAR O COMÉRCIO ESPÚRIO REALIZADO PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC, IV, DA LEI N. 11.343/2006 EM DETRIMENTO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 12 E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ABSORÇÃO DEVIDA. APREENSÃO OCORRIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ELEMENTOS HÁBEIS EM ATESTAR QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS ERAM UTILIZADOS PARA GARANTIR O SUCESSO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REAJUSTE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE. CABIMENTO. BIS IN IDEM VERIFICADO. TODAVIA, AUMENTO DA FRAÇÃO ADOTADA SOBRE A CAUSA ESPECIAL REDUTORA INVIÁVEL. MODULAÇÃO DEVIDA DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E DO POTENCIAL LESIVO DE UMA DELAS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, REPRIMENDA QUE NÃO SOFREU
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 1.911.766/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/3/2023.)
"1. Já apreciado o pedido manifestado no presente feito por meio de pronunciamento definitivo anterior, torna-se prejudicado o seu julgamento pela perda de objeto.
2. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha, sendo certo que, julgada a causa, é vedado a esta Corte debater a mesma questão em outro feito.
3. Agravo regimental prejudicado."
(AgRg no AREsp n. 2.171.426/SP, Sexta Turma, Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/9/2022.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO CONHECIDO PAR A NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.